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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7203
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0069.09.026390-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível
Desembargadora MARIÂNGELA MEYER (Relatora) |
| Palavras-Chave: | OBRIGAÇÃO DE FAZER
INDENIZAÇÃO
COMPRA E VENDA
IMÓVEL RURAL
COMPLEMENTAÇÃO DA ÁREA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO
INADMISSIBILIDADE
CONTRATO
INDIVIDUAÇÃO DO IMÓVEL COM CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES
VENDA AD CORPUS
CONFIGURAÇÃO
DANOS MORAIS E MATERIAIS
NÃO CABIMENTO |
| Data: | 3-Dez-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos, lucros cessantes e danos morais. Compra e venda de imóvel. Alegação de entrega de área menor. Venda ad corpus. Complemento da área. Impossibilidade. Ausência de ato ilícito. Dever de indenizar não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0069.09.026390-1/001 -
Comarca de Bicas - Apelantes: Dagnaldo Marcos da Fonseca e sua mulher, Rosenei Freitas Ferreira Fonseca - Apelados: Elaine Aparecida Machado de Souza e outros - Relatora: DES.ª MARIANGELA MEYER |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7203 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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