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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7213
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.12.048498-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator) |
| Palavras-Chave: | IMÓVEL
AQUISIÇÃO
AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE
ART. 1.245 DO CC
NECESSIDADE DE SE DEMARCAR E AVERBAR ÁREA DE RESERVA LEGAL
PROPRIETÁRIO/ VENDEDOR
EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM O FISCO
ARROLAMENTO DA PROPRIEDADE
COMPRADOR
MERO POSSUIDOR
AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR A EXCLUSÃO
SEGURANÇA DENEGADA |
| Data: | 28-Nov-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Mandado de segurança. Transferência da propriedade de imóvel. Registro do título translativo junto ao cartório competente. Inocorrência. Reconhecimento da propriedade de fato do mero possuidor da coisa. Impossibilidade. Permanência da propriedade do bem na esfera jurídica do alienante. Ilegitimidade do impetrante para pretender excluir o bem do arrolamento realizado pelo Fisco estadual. Recurso desprovido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.12.048498-8/001 -
Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Leonardo Cordeiro - Apelado: Estado de Minas Gerais - Autoridade coatora: Superintendente Regional da Fazenda Estadual de Juiz Fora - Relator: DES. BITENCOURT MARCONDES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7213 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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