|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Cível >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7214
|
| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.11.056007-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargador VERSIANI PENNA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Responsabilidade civil objetiva
Indenização
Prisão indevida
Manutenção em cárcere por homonímia
Dano moral puro
Ocorrência
Dano material
Contratação de advogado para defesa no processo criminal
Juros moratórios
Correção monetária
Lei Federal 11.960/09
Honorários advocatícios
Art. 20 do CPC
Sucumbência recíproca
Art. 21 do CPC |
| Data: | 10-Out-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelações cíveis. Indenização. Prisão indevida. Homônimo. Responsabilidade civil objetiva. Dano moral puro. Quantum. Dano material demonstrado. Contratação de serviços de advocacia para defesa no processo criminal. Juros moratórios e correção monetária. Lei Federal nº 11.960/09. Honorários advocatícios. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Sucumbência recíproca. Distribuição proporcional. Art. 21, caput, do CPC. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.11.056007-6/001 -
Comarca de Uberlândia - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Alexandro Alves Gomes - Relator: DES. VERSIANI PENNA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7214 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
|
|
