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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7218
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.119098-9/003 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargadora ALBERGARIA COSTA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO DE NULIDADE
CASAMENTO
PARENTESCO COLATERAL
TIO E SOBRINHA
PAGAMENTO IRREGULAR DE PENSÃO POR MORTE
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
PROTEÇÃO DO INTERESSE DIFUSO OU COLETIVO
SIMULAÇÃO
FRAUDE À LEI IMPERATIVA
IMPRESCRITIBILIDADE
AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
DECLARAÇÃO FALSA DE TESTEMUNHAS
NULIDADE
PENSÃO POR MORTE
CANCELAMENTO |
| Data: | 5-Dez-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Anulação de casamento. Colaterais de terceiro grau. Tio e sobrinha. Ausência de autorização judicial. Declaração falsa de inexistência de impedimento legal. Nulidade do casamento. Pensão por morte cancelada. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.119098-9/003
- Comarca de Belo Horizonte - Apelante: M.L.C.R. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Interessado: Espólio de G.C. - Relatora: DES.ª ALBERGARIA COSTA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7218 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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