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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7227
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| Título: | AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0693.10.005318- 2/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargador MATHEUS CHAVES JARDIM (Relator) |
| Palavras-Chave: | Execução da pena
Visita do companheiro homossexual
Proibição
Ilegalidade
Alegação de não ser possível garantir a segurança do preso e visitante
Descabimento |
| Data: | 20-Nov-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo em execução penal. Visita do companheiro homossexual. Proibição. Ilegalidade. Alegação de não ser possível garantir a segurança do preso e do visitante. Descabimento. Agravo provido. |
| Descrição: | AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0693.10.005318-2/002 - Comarca de Três Corações - Agravante: V.M.D. - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. MATHEUS CHAVES JARDIM |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7227 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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