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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal-
dc.contributor.authorDesembargador MATHEUS CHAVES JARDIM (Relator)-
dc.date.accessioned2015-09-04T12:07:42Z-
dc.date.available2015-09-04T12:07:42Z-
dc.date.issued2013-11-20-
dc.identifier.issn0447-1768-
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7227-
dc.descriptionAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0693.10.005318-2/002 - Comarca de Três Corações - Agravante: V.M.D. - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. MATHEUS CHAVES JARDIMpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Agravo em execução penal. Visita do companheiro homossexual. Proibição. Ilegalidade. Alegação de não ser possível garantir a segurança do preso e do visitante. Descabimento. Agravo provido.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectExecução da penapt_BR
dc.subjectVisita do companheiro homossexualpt_BR
dc.subjectProibiçãopt_BR
dc.subjectIlegalidadept_BR
dc.subjectAlegação de não ser possível garantir a segurança do preso e visitantept_BR
dc.subjectDescabimentopt_BR
dc.titleAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0693.10.005318- 2/002pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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