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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7228
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0473.08.014861-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Desembargador EDUARDO MACHADO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crimes de roubos tentados e resistência
Prescrição retroativa em relação ao crime de resistência
Reconhecimento de ofício
Crimes de roubos majorados tentados
Materialidade e autoria
Comprovação
Alteração da fração da tentativa
Inadmissibilidade
Iter criminis
Proximidade da consumação
Percentual mantido |
| Data: | 10-Dez-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Roubos majorados tentados e resistência. Prescrição quanto ao delito do art. 329 do CP. Pena em concreto. Prescrição retroativa. Roubos majorados tentados. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade
e autoria comprovadas. Decote causa aumento arma de fogo. Inadmissibilidade. Alteração da fração da tentativa. Descabimento. Recurso desprovido |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0473.08.014861-1/001 - Comarca de Paraisópolis - Apelante: R.F.A. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: A.M.M. - Relator: DES. EDUARDO MACHADO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7228 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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