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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7242
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0569.09.017631-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
Desembargador JAUBERT CARNEIRO JAQUES (Relator) |
| Palavras-Chave: | Corrupção passiva
Prevaricação
Concurso material
Ausência de prova
Dolo específico
Não ocorrência
Absolvição |
| Data: | 5-Nov-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Corrupção passiva. Absolvição. Necessidade. Meros indícios de autoria. Provas frágeis. Absolvição mantida. Condenação por prevaricação. Impossibilidade. Ausência do elemento subjetivo. Satisfação de interesse ou sentimento pessoal. Recurso desprovido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0569.09.017631-8/001 - Comarca de Sacramento - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: M.M. - Relator: DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7242 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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