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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7247
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| Título: | HABEAS CORPUS Nº 117.819 - MINAS GERAIS |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma
Ministro LUIZ FUX (Relator) |
| Palavras-Chave: | Penal e processual penal
Habeas corpus
Subtração de coisa alheia móvel
Condenação pela prática do crime de roubo
Grave ameaça não configurada
Desclassificação para o delito de furto
Ordem concedida |
| Data: | 22-Out-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | HABEAS CORPUS Nº 117.819 - MINAS GERAIS - Relator: MINISTRO LUIZ FUX - Paciente: Fábio Silva dos Santos. Impetrante: Defensoria Pública da União. Procurador: Defensor Público-Geral Federal. Coator: Superior Tribunal de Justiça. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7247 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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