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Biblioteca Digital do TJMG > Conhecimento Jurídico > Pesquisa Jurídica > Direito Civil / Processo Civil >

URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7278

Título: Benefício Previdenciário - DPVAT - Requerimento Administrativo
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ)
Data: Set-2015
Resumo: Necessidade ou não de prévio requerimento administrativo para concessão de benefício previdenciário e de DPVAT. Jurisprudência do STF e STJ. Obs. Os acórdãos selecionados do STF,estão no sentido da desnecessidade. Em sentido contrário : STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 936.574 - SP e RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.042 - PR.
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7278
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STF Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 631.240 -MG.pdf229,53 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
STF RE 545214 AgR - MG.pdf124,8 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
STF RE 548676 AgR SP.pdf156,72 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
STF RE 549055 AgR SP.pdf148,89 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
STF RE 549238 AgR SP.pdf221,94 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
STJ AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 936.574 - SP.pdf57,28 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.042 - PR.pdf86,4 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir

 
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