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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7294
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| Título: | REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0273. 06.000965-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargador RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR (Relator) |
| Palavras-Chave: | MEIO AMBIENTE
LIXO URBANO
DEPÓSITO A CÉU ABERTO
PROIBIÇÃO
ART. 47, INCISOS II E III, DA LEI Nº 12.305/2010
RISCO DE CONTAMINAÇÃO
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO
PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
PLANEJAMENTO
INSERÇÃO DAS OBRAS NECESSÁRIAS
PRAZO SUFICIENTE
MULTA
PERTINÊNCIA E PROPORCIONALIDADE
SENTENÇA MANTIDA |
| Data: | 14-Jan-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação civil pública. Meio ambiente. Lixo urbano. Alocação de forma inadequada. Danos. Prova pericial. Aterro sanitário irregular. Responsabilidade objetiva.
Proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. |
| Descrição: | REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0273.06.000965-4/001 - Comarca de Galileia - Apelante: Município de Galileia - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7294 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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