|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Cível >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7297
|
| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0629.11.001251-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Desembargadora ANA PAULA CAIXETA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Permissão de uso
Trailer em via pública
Revogação
Decreto municipal
Possibilidade
Ato precário
Oportunidade e conveniência da Administração Pública
Responsabilidade objetiva
Indenização
Inadmissibilidade |
| Data: | 16-Jan-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Indenização. Danos morais. Responsabilidade objetiva do Estado. Autorização para uso de bem público. Ato precário e discricionário. Revogação a qualquer tempo. Pressupostos da responsabilidade civil do município. Inexistência de conduta estatal danosa. Regulamentação do uso de bens públicos. Decreto municipal. Exercício do poder de polícia. Reparação indevida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0629.11.001251-1/001 - Comarca de São João Nepomuceno - Apelante: Município de São João Nepomuceno - Apelada: Dileusa Morais de Oliveira Rodrigues - Relatora: DES.ª ANA PAULA CAIXETA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7297 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
|
|
