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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7308
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.13.009225-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
Desembargador WANDERLEY PAIVA (Relator) |
| Palavras-Chave: | INDENIZAÇÃO
COMPRA DE TELEVISÃO
TECNOLOGIA 3D
DEFICIÊNCIA VISUAL
AMBLIOPIA
RESTRIÇÃO DE USO
AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO FORNECEDOR
DANO MORAL
NÃO CONFIGURAÇÃO
MERO ABORRECIMENTO
RESCISÃO DO CONTRATO
CABIMENTO
DEVOLUÇÃO DO PRODUTO
RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA
COMPENSAÇÃO |
| Data: | 29-Jan-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Improcedência do pedido. Apelo. Compra de televisor. Teconologia 3D. Restrição de uso a portadores de ambliopia. Descumprimento do dever de informação. Reforma da sentença. Rescisão do contrato. Dever de devolução dos valores pagos devidamente atualizados bem como de recebimento da mercadoria inservível à adquirente. Danos morais. Inexistência. Mero dissabor. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.13.009225-0/001 -
Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Terezinha Moreira Garcia - Apelado: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. - Relator: DES. WANDERLEY PAIVA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7308 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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