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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7341
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.07. 425431-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível
Desembargador VEIGA DE OLIVEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Execução de título executivo judicial
Taxas de condomínio
Transação homologada em juízo
Estipulação de condição resolutiva contraditória
Prosseguimento da execução em caso de descumprimento do acordo
Cláusula nula
Arts. 123 e 848 do Código Civil
Aplicação
Nulidade da transação
Prosseguimento da ação de cobrança |
| Data: | 14-Jan-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Execução de título executivo judicial. Transação homologada em juízo. Cláusula nula. Condição resolutiva contraditória. Nulidade da transação. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.07.
425431-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Francisco Dias de Moura - Agravado: Condomínio do Edifício Residencial Frei Leopoldo - Relator: DES. VEIGA DE OLIVEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7341 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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