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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7365
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024. 12.075666-3/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator) |
| Palavras-Chave: | Direito à educação
Direito social fundamental
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Turmas multisseriadas
Constitucionalidade
Legalidade
Separação de Poderes |
| Data: | 13-Fev-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Reexame necessário. Administrativo. Direito social fundamental à educação. Arts. 205 e 206, VII, da CF. Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Ofício Circular nº 07/2012. Organização de turmas multisseriadas. Legalidade e constitucionalidade diante da conjuntura atual. Ativismo judicial versus separação dos Poderes. Ponderação. Recurso provido. Sentença reformada. Segurança denegada. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.12.075666-3/002 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Sindicato Único dos Trabalhadores da Educação de Minas Gerais - Sind-UTE - Autoridade coatora: Subsecretária de Desenvolvimento da Educação Básica do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. BITENCOURT MARCONDES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7365 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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