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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7372
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0702.06. 323655-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível
Desembargador LEITE PRAÇA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Agravo de instrumento
Execução
Alienação de semoventes por iniciativa particular
Art. 685-C do CPC
Deferimento
Ausência de definição de parâmetros para o procedimento
Resolução 160/2006 do STJ/CJF e Provimento 161/2006 da CGJ/TJMG
Observância |
| Data: | 13-Fev-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Preliminar de ilegitimidade. Alienação por iniciativa particular. Rejeição. Art. 685-C. Requisitos. Fixação. Necessidade. Regulamentação. Resolução nº 160 STJ/CNJ e Provimento 161/CGJ/2006 do TJMG. Recurso provido. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0702.06.
323655-9/001 - Comarca de Uberlândia - Agravantes: Arnaldo José Frizzo Filho, Xinguleder Couros Ltda. e outro - Agravada: Latin America Export Finance Fund Ltd. - Relator: DES. LEITE PRAÇA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7372 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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