|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Criminal >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7383
|
| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0604.12.001886-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador CORRÊA CAMARGO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Lesão corporal seguida de morte
Legítima defesa
Legítima defesa putativa
Inexigibilidade de conduta diversa
Previsibilidade do resultado morte
Causa de diminuição de pena
Injusta provocação
Relevante valor moral |
| Data: | 12-Fev-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal seguida de morte. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Não caracterização. Legítima defesa putativa. Circunstâncias
que não autorizavam ao réu crer que estaria agindo amparado pela excludente. Inexigibilidade de conduta diversa. Hipótese não configurada. Resultado previsível. Minorante prevista no art. 129, § 4º, do Código Penal. Revide perpetrado cerca de meia hora após a injusta provocação. Impossibilidade de aplicação. Condenação mantida. Recurso conhecido, e não provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0604.12.001886-5/001 - Comarca de Santo Antônio do Monte - Apelante: C.R.L. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: D.J.V. - Relator: DES. CORRÊA CAMARGO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7383 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
|
|
