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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7394
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| Título: | HABEAS CORPUS Nº 1.0000.14.013828-0/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargadora KÁRIN EMMERICH (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Habeas corpus
Maus-tratos
Indícios de imputabilidade
Internação para realizar perícia
Recolhimento no hospital de Barbacena por tempo extenso
Possibilidade de avaliação da sanidade em sede ambulatorial
Constrangimento ilegal verificado
Ordem concedida |
| Data: | 25-Mar-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Habeas corpus. Maus-tratos. Indícios de imputabilidade. Internação para realizar perícia. Recolhimento no hospital de Barbacena por tempo extenso. Possibilidade de avaliação da sanidade em sede ambulatorial. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida. |
| Descrição: | HABEAS CORPUS Nº 1.0000.14.013828-0/000 - Comarca de Viçosa - Paciente: S.G.M.R. - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Viçosa - Vítima: D.M. - Relatora: DES.ª KÁRIN EMMERICH |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7394 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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