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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7404
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| Título: | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0105.13.032050- 7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator) |
| Palavras-Chave: | Recurso em sentido estrito
Decisão agravada
Cópia da certidão de intimação
Peça obrigatória
Ausência
Aferição da tempestividade recursal
Impossibilidade
Recurso não conhecido |
| Data: | 20-Fev-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Recurso em sentido estrito. Art. 581, inciso V, do Código de Processo Penal. Ausência de cópia da certidão de intimação. Peça obrigatória. Impossibilidade de aferição da tempestividade. Recurso não conhecido. |
| Descrição: | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0105.13.032050-7/001 - Comarca de Governador Valadares - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: M.L.S. - Relator: DES. RENATO MARTINS JACOB |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7404 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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