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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7410
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| Título: | HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.095372-2/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargadora MARIA LUÍZA DE MARILAC (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Habeas corpus
Juntada de documentos em audiência
Correspondência
Alegação de violação de sigilo
Cerceamento de defesa
Matéria não apreciada em primeiro grau
Impossibilidade de exame em segundo grau
Pena de supressão de instância
Decisão
Fundamentação
Acolhimento de parecer ministerial
Ausência de constrangimento ilegal por falta de motivação |
| Data: | 28-Fev-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Habeas corpus. Violação de correspondência. Juntada de documento em audiência. Cerceamento de defesa. Matéria ainda não apreciada em primeiro grau. Supressão de instância. Feito devidamente motivado. |
| Descrição: | HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.095372-2/000 -
Comarca de Mateus Leme - Paciente: C.A.O. - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Mateus Leme - Interessado: D.F.C., M.F.C. - Relatora: DES.ª MARIA LUÍZA DE MARILAC |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7410 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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