|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Cível >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7435
|
| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0188.10.003448-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Desembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (relatora) |
| Palavras-Chave: | MANUTENÇÃO DE POSSE
IMÓVEL PÚBLICO
OCUPAÇÃO INDEVIDA
PERMISSÃO DE USO
UNILATERALIDADE
DISCRICIONARIEDADE
PRECARIEDADE
INTERESSE PÚBLICO
PREPONDERÂNCIA
REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO
RETOMADA DO BEM
BENFEITORIAS
INDENIZAÇÃO
NÃO CABIMENTO |
| Data: | 24-Abr-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação de manutenção de posse. Imóvel público. Permissão de uso. Precariedade. Ausência de prorrogação. Notificação prévia do permissionário. Sentença confirmada. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0188.10.003448-0/001 - Comarca de Nova Lima - Apelante: Sociedade Aerodesportiva 14 Bis - Apelado: Município de Nova Lima - Relatora: DES.ª VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7435 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
|
|
