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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7436

Título: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0687.12.003723-3/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO (Relator)
Palavras-Chave: INDENIZAÇÃO
ACIDENTE DE TRÂNSITO
BURACO EM VIA PÚBLICA
FALTA DE SINALIZAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
OMISSÃO
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA
DANOS MATERIAIS
CONFIGURAÇÃO
DANOS MORAIS
AUSÊNCIA DE PROVA
NÃO CABIMENTO
Data: 13-Mai-2014
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Apelação cível. Administrativo. Ação de indenização. Acidente provocado por buraco existente na via pública. Responsabilidade subjetiva. Omissão e negligência. Danos materiais configurados. Danos morais não comprovados. Recurso parcialmente provido.
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0687.12.003723-3/001 - Comarca de Timóteo - Apelante: Luiz Eduardo Lana Santos - Apelado: Município de Timóteo - Relator: DES. ANTÔNIO SÉRVULO
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7436
ISSN: 0447-1768
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