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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7441
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0016.12.008682-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível
Desembargadora MARIÂNGELA MEYER (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Nota promissória
Requisitos formais
Propriedade rural
Impenhorabilidade
Bem de família
Pequena propriedade |
| Data: | 10-Jun-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Embargos à execução. Nota promissória. Requisitos formais. Data da emissão e assinatura do sacador. Ausência. Título ineficaz. Constrição de imóvel. Propriedade rural. Alegação de impenhorabilidade. Bem de família. Pequena propriedade. Sentença mantida. Recurso não provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0016.12.008682-8/001 - Comarca de Alfenas - Apelante: Reinaldo Simão Lopes - Apelados: Ademir José da Freiria e outra, Lenilda Candida dos Reis da Freiria - Relatora: DES.ª MARIÂNGELA MEYER |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7441 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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