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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7444
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| Título: | EMBARGOS INFRINGENTES Nº 1.0672.10.019972- 4/005 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível
Desembargador LEITE PRAÇA (Relator) |
| Palavras-Chave: | NOME EMPRESARIAL
MARCA
CONFLITO
PROTEÇÃO
ANTERIORIDADE
TERRITORIALIDADE
ESPECIFICIDADE |
| Data: | 18-Jun-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Embargos infringentes. Conflito entre nome empresarial e marca. Critérios. Anterioridade, territorialidade e especificidade. Ausência de pedido complementar de arquivamento do nome empresarial nas demais juntas comerciais. Proteção no âmbito do Estado em que registrado o nome empresarial. |
| Descrição: | EMBARGOS INFRINGENTES Nº 1.0672.10.019972-
4/005 - Comarca de Sete Lagoas - Embargante: Cetro Indústria e Comércio de Água Mineral Ltda. - Embargada: Águasete Comércio Ltda. - Relator: DES. LEITE PRAÇA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7444 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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