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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7450
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.10.051370-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator) |
| Palavras-Chave: | PREFEITO MUNICIPAL
COBRANÇA
LEI MUNICIPAL
BENEFÍCIO
SUBSÍDIO MENSAL VITALÍCIO
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
NÃO RECEPÇÃO
FONTE DE CUSTEIO |
| Data: | 15-Mai-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação declaratória cumulada com cobrança. Subsídio mensal vitalício. Prefeito municipal. Não recepção da lei municipal pelo ordenamento constitucional vigente. Criação de benefício sem a correspondente fonte de custeio. Manutenção da sentença. Recurso não provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.10.051370-7/001 -
Comarca de Juiz de Fora - Apelante: José Eduardo Araújo dos Santos - Apelado: Município de Juiz de Fora - Relator: DES. KILDARE CARVALHO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7450 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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