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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7457
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.13. 115741-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível
Desembargador ANACLETO RODRIGUES (Juiz de Direito convocado) (Relator) |
| Palavras-Chave: | Nome fantasia
Empresas concorrentes
Registro como marca no INPI
Não ocorrência
Pedido de registro da empresa que faz uso do nome há mais tempo
Fumus boni iuris
Configuração
Liminar concedida
Manutenção |
| Data: | 29-Abr-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Ação cautelar. Mesmo nome fantasia não registrado no INPI - Utilização anterior pela agravada. Caracterizado o fumus boni iuris. Manutenção da decisão agravada. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.13.
115741-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Gardeno Matoso Oliveira - Agravada: MBR Imóveis Ltda. - Relator: DES. ANACLETO RODRIGUES (Juiz de Direito convocado) |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7457 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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