|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Cível >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7461
|
| Título: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024. 08.171454-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargadora ÁUREA BRASIL (Relatora) |
| Palavras-Chave: | ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO
NÃO APLICAÇÃO
AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 7.347/85
FRAUDE
ESQUEMA DESMONTADO PELA POLÍCIA
CONTENÇÃO
EXCLUSÃO DOS ENVOLVIDOS
ANULAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO
DESNECESSIDADE
INTERESSE DOS CANDIDATOS DE BOA-FÉ
PRESERVAÇÃO |
| Data: | 5-Jun-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Reexame necessário e apelação cível. Ação civil pública. Anulação de concurso público. Preliminar. Reexame necessário. Não conhecimento. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.08.171454-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 7ª Vara de Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª ÁUREA BRASIL |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7461 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
|
|
