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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7475

Título: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0694.10.006150-6/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível
Desembargador LUIZ ARTUR HILÁRIO (Relator)
Palavras-Chave: Indenização
Proibição de entrada gratuita de cadeirante em show
Ausência de condições de segurança
Lesão a direito da personalidade
Dano moral configurado
Fixação
Critérios
Majoração do quantum arbitrado
Possibilidade
Ilegitimidade ativa
Ausência
Data: 22-Abr-2014
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Apelação cível. Proibição de entrada gratuita de cadeirante em show. Ausência de condições de segurança. Lesão a direito da personalidade. Dano moral configurado. Majoração do quantum arbitrado. Possibilidade.
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0694.10.006150-6/001 - Comarca de Três Pontas - Apelantes: 1ª) Amanda Aparecida de Souza; 2ª) JC Produções Eventos Ltda. - Apeladas: Amanda Aparecida de Souza, JC Produções Eventos Ltda. - Relator: DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7475
ISSN: 0447-1768
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