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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7478
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0686.13. 010560-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator) |
| Palavras-Chave: | REGISTRO DE VEÍCULO
VISTORIA
APROVAÇÃO
APREENSÃO POSTERIOR
CHASSI
IDENTIFICAÇÃO
IRREGULARIDADE
IPVA E TAXA DE LICENCIAMENTO
COBRANÇA
SUSPENSÃO
TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA
REQUISITOS
PRESENÇA
POSSIBILIDADE |
| Data: | 18-Jun-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação declaratória. Cancelamento de registro de veículo. Veículo aprovado em vistoria do órgão de trânsito. Posterior comunicação de irregularidade. Apreensão por irregularidades na identificação do chassi do veículo. Suspensão do crédito tributário relativo ao IPVA e à Taxa de Licenciamento. Antecipação de tutela. Presença dos requisitos. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0686.13.
010560-0/001 - Comarca de Teófilo Otoni - Agravante: Estado de Minas Gerais - Agravado: José Nunes Siqueira - Interessado: José Nilson Campos - Relator: DES. DUARTE DE PAULA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7478 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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