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Título: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0686.06.175964-9/003
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível
Desembargador LUCIANO PINTO (Relator)
Palavras-Chave: AÇÃO REIVINDICATÓRIA
USUCAPIÃO
LIBERALIDADE
PROPRIEDADE PARTICULAR
INSTALAÇÃO DE TELEFONIA
INTERESSE PÚBLICO VERSUS INTERESSE PRIVADO
INDENIZAÇÃO
Data: 26-Jun-2014
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Apelação cível. Ação reivindicatória. Instalação de torre de telefonia em propriedade particular. Perícia. Interesse público e interesse privado. Conflito. Desocupação do imóvel com indenização. Medida que se impõe. Usucapião. Liberalidade. Não configuração.
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0686.06.175964-9/003 - Comarca de Teófilo Otoni - Apelante: Telemar Norte Leste S.A. - Apelada: Odília Soares David - Relator: DES. LUCIANO PINTO
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7497
ISSN: 0447-1768
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