|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Cível >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7512
|
| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.10. 116968-8/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador WANDER MAROTTA (Relator) |
| Palavras-Chave: | EXECUÇÃO FISCAL
EXECUÇÃO INVERTIDA
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE STRICTU SENSU
RELATIVIZAÇÃO
CASO CONCRETO
PRINCÍPIO DA JURIDICIDADE
APLICAÇÃO
POSSIBILIDADE
PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL
FAZENDA PÚBLICA
LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO
INTERESSE E LEGITIMIDADE
ACORDO ENTRE OS PODERES JUDICIÁRIO E EXECUTIVO |
| Data: | 10-Jun-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Autenticação de documentos. Desnecessidade, em face das disposições legais a respeito do tema. Execução invertida (sua possibilidade). Relativização do princípio da legalidade (strictu sensu) e acatamenhto da ordem constitucional de redução da morosidade. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.10.
116968-8/002 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: José Reginaldo do Nascimento - Agravado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. WANDER MAROTTA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7512 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
|
|
