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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7528
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| Título: | MANDADO DE SEGURANÇA - CRIMINAL Nº 1.0000. 14.013634-2/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador DOORGAL ANDRADA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Mandado de segurança
Matéria criminal
Apreensão de bens
Veículo
Utilização na prática de crime
Terceiro prejudicado
Liberação
Possibilidade
Bem apreendido
Interesse para o processo
Proprietário
Restituição na condição de depositário
Concessão parcial da ordem |
| Data: | 7-Mai-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança criminal. Restituição de bem apreendido, utilizado para a prática de crime. Terceiro prejudicado. Possibilidade de liberação do bem na condição de depositário. Ordem concedida parcialmente. |
| Descrição: | MANDADO DE SEGURANÇA - CRIMINAL Nº 1.0000.
14.013634-2/000 - Comarca de Belo Horizonte - Impetrante: M.L.L.S. - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara de Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte - Litisconsortes: N.R.L.A., L.C.F.S., L.L.S., B.S.A.O., A.P.S.R. - Relator: DES. DOORGAL ANDRADA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7528 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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