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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7540
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0259.09.005107-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crime contra o meio ambiente
Provocar incêndio em mata ou floresta
Infração que deixa vestígios
Perícia
Ausência de especificação do tipo de vegetação incendiada
Materialidade do delito
Não ocorrência
Insuficiência de provas
Atipicidade
Absolvição |
| Data: | 26-Jun-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Art. 41 da Lei nº 9.605/98. Provocação de incêndio em mata ou floresta. Absolvição. Possibilidade. Conduta formalmente atípica. Prova pericial. Delito que deixa vestígios. Imprescindibilidade da prova técnica. Não comprovação, no laudo pericial, de que a área incendiada era de floresta. Recurso provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0259.09.005107-1/001 - Comarca de Ferros - Apelante: J.M. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. NELSON MISSIAS DE MORAIS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7540 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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