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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7545
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0313.13.024391-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
Desembargador CÁSSIO SALOMÉ (Relator) |
| Palavras-Chave: | Incidente de insanidade mental
Instauração
Insurgência da defesa
Arquivamento
Acerto
Apelação
Descabimento
Decisão não terminativa
Supressão de instância
Recurso não conhecido |
| Data: | 5-Jun-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Expediente que se insurge contra a instauração de incidente de insanidade mental. Arquivamento acertado. Descabimento de recurso. Inexistência de previsão legal. Decisão não terminativa. Ausência de interesse. Pretendida supressão de instância. Não conhecimento. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0313.13.024391-5/001 - Comarca de Ipatinga - Apelante: M.A.S.F. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. CÁSSIO SALOMÉ |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7545 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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