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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7548
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| Título: | EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 1.0024.13.046917-4/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator) |
| Palavras-Chave: | Pena
Fixação
Existência de mais de uma condenação transitada em julgado
Consideração
Maus antecedentes e reincidência
Exasperação na primeira e na segunda fase de fixação da pena
Possibilidade
Súmula 241 do Superior Tribunal de Justiça
Não contrariedade
Bis in idem
Inocorrência
Voto vencido |
| Data: | 24-Jun-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Embargos infringentes. Acusado que ostenta mais de uma condenação transitada em julgado. Consideração de maus antecedentes e reincidência. Bis in idem. Não ocorrência. |
| Descrição: | EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº
1.0024.13.046917-4/002 - Comarca de Belo Horizonte - Embargante: P.R.G.M. - Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7548 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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