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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7571

Título: Tráfico de drogas e menor envolvido
Autores: Minas Gerais.Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ)
Data: 5-Out-2015
Resumo: Quando há a presença de menor envolvido em tráfico de drogas, o réu, maior, comete crime de tráfico com a causa de aumento da pena do art. 40, VI, da Lei 11343/06 ou com o delito de corrupção de menores? Todos acórdão selecionados no STF e no STJ apontam para o entendimento de se aplica a referida causa de aumento.
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7571
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