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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7575

Título: Previdência complementar - Servidores inativos da Petrobras - Remuneração mínima de nível e regime (RMNR)
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ)
Palavras-Chave: PETROS
Data: 1-Out-2015
Resumo: Solicitação: A RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime) deve integrar os proventos de aposentadoria complementar dos servidores inativos da Petrobras? Resposta: A jurisprudência encontrada entende que a RMNR não se estende aos aposentados, pois não tem natureza de reajuste geral da categoria.
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