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Direito Civil / Processo Civil >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7575
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Registro Completo de Metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ) | - |
| dc.date.accessioned | 2015-10-06T16:40:26Z | - |
| dc.date.available | 2015-10-06T16:40:26Z | - |
| dc.date.issued | 2015-10-01 | - |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7575 | - |
| dc.description.abstract | Solicitação: A RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime) deve integrar os proventos de aposentadoria complementar dos servidores inativos da Petrobras?
Resposta: A jurisprudência encontrada entende que a RMNR não se estende aos aposentados, pois não tem natureza de reajuste geral da categoria. | pt_BR |
| dc.subject | PETROS | pt_BR |
| dc.title | Previdência complementar - Servidores inativos da Petrobras - Remuneração mínima de nível e regime (RMNR) | pt_BR |
| Aparece nas Coleções: | Direito Civil / Processo Civil
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