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Direito Civil / Processo Civil >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7582
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Registro Completo de Metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ) | - |
| dc.date.accessioned | 2015-10-08T16:08:18Z | - |
| dc.date.available | 2015-10-08T16:08:18Z | - |
| dc.date.issued | 2015-10-08 | - |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7582 | - |
| dc.description.abstract | Jurisprudência relacionada à competência para julgamento de ações relativas à transferência de veículos, multa e pontuação. Os acórdãos encontrados apontam no sentido de que o art. 8, incisos I e II da Resolução n° 700/2012 do TJMG atribui aos Juizados Especiais da Fazenda
Pública competência para processar e julgar ações que envolvam
transferência de veículos automotores terrestres, bem como multas e
penalidades decorrentes de infração de trânsito. | pt_BR |
| dc.title | Competência - Transferência de veículo - Multa - Pontuação | pt_BR |
| Aparece nas Coleções: | Direito Civil / Processo Civil
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