Pesquisa jurisprudencial sobre a aplicabilidade do art. 103 da Lei 8.213/91, que dispõe sobre o prazo decadencial para ações de revisão de benefício previdenciário, às ações envolvendo entidades de previdência privada fechada.
Os acórdãos encontrados apontam no sentido de que o referido prazo é aplicável apenas no âmbito da Previdência Social, não se estendendo para os casos de previdência complementar privada.
