Biblioteca Digital do TJMG > Conhecimento Jurídico > Pesquisa Jurídica > Direito Civil / Processo Civil >

URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7624

Título: Denegação da segurança - Ausência de direito líquido e certo - Coisa julgada
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ)
Data: 3-Dez-2015
Resumo: A denegação da segurança, por ausência de direito líquido e certo, faz coisa julgada material, impedindo a discussão da matéria em ação ordinária? Os acórdãos encontrados apontam no sentido de que, denegada a segurança por ausência de prova, de plano, do alegado direito líquido e certo que teria sido violado ou ameaçado, não se opera a coisa julgada material, mas apenas formal, admitindo-se a discussão do direito da parte nas vias ordinárias.
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7624
Aparece nas Coleções:Direito Civil / Processo Civil

Arquivos neste item:

Arquivo Descrição TamanhoFormato
Súmula 304 STF.pdf120,95 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
STJ Recurso em Mandado de Segurança 28754.pdf51,26 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
STJ Recurso Especial 855353.pdf65,35 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
TJMG Apelação 10024069901841005.pdf18,76 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
TJMG Apelação 10024140535626001.pdf24,8 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
TJMG Apelação 10056130289418001.pdf19,5 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
TJMG Apelação 10702084384826001.pdf18,46 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
TJMG Mandado de Segurança 10000140667825000.pdf28,17 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir

 

BD-TJMG © 2013-2016 - Fale Conosco