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Biblioteca Digital do TJMG > Conhecimento Jurídico > Pesquisa Jurídica > Direito Penal / Processo Penal >

URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7692

Título: Internação/sanção - Medida sócioeducativa - Remissão - ECA
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ)
Data: 18-Fev-2016
Resumo: Trata-se da sanção de internação prevista no art. 122, III do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90. Nos casos apresentados abaixo, houve o descumprimento da medida socioeducativa aplicada em sede de remissão.
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7692
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TJRS - HC 70 051 520 419.pdf60.6 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
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