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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ)-
dc.date.accessioned2016-02-18T16:16:23Z-
dc.date.available2016-02-18T16:16:23Z-
dc.date.issued2016-02-18-
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7693-
dc.description.abstractA consulente solicitou pesquisa referente à exigibilidade da taxa de 2ª via de contrato como requisito essencial para o ajuizamento da ação de exibição de documentos. Foi selecionado um recurso repetitivo do STJ (REsp 1349453) que disciplina o tema. Os acórdãos mais recentes do TJMG seguem o entendimento firmado no recurso repetitivo do STJ.pt_BR
dc.titleExibição de documentos - Exigibilidade de taxa de pagamento de 2ª via de contratopt_BR
Aparece nas Coleções:Direito Civil / Processo Civil

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STJ REsp 1349453 Recurso Repetitivo.pdf225,36 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
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