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Direito Penal / Processo Penal >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7716
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Registro Completo de Metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ) | - |
| dc.date.accessioned | 2016-03-17T18:58:28Z | - |
| dc.date.available | 2016-03-17T18:58:28Z | - |
| dc.date.issued | 2006-03-17 | - |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7716 | - |
| dc.description.abstract | O consulente indagou acerca da conduta de possuir arma de fogo, se esta conduta configura crime ou infração administrativa. A maioria dos acórdãos selecionados apontam para a ausência de tipificação penal, ganhando destaque o HC 294078 da 5ª Turma do STJ. No sentido contrário é o entendimento disposto no RHC 60611, posterior ao HC retromencionado, em que ficou assentada, à unanimidade, a configuração do delito do art. 12 da Lei 10.826/03. | pt_BR |
| dc.title | Posse de arma de fogo - Registro vencido - Crime ou infração administrativa | pt_BR |
| Aparece nas Coleções: | Direito Penal / Processo Penal
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