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Direito Penal / Processo Penal >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7780
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Registro Completo de Metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ) | - |
| dc.date.accessioned | 2016-05-16T20:25:36Z | - |
| dc.date.available | 2016-05-16T20:25:36Z | - |
| dc.date.issued | 2016-05-16 | - |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7780 | - |
| dc.description.abstract | Pesquisa jurisprudencial sobre a possibilidade de o Ministério Público oferecer a suspensão condicional do processo em ação penal privada. Nos acórdãos encontrados, prevalece o entendimento de que é cabível a suspensão condicional do processo em ação penal privada, mas a legitimidade para o oferecimento da proposta é do querelante, o qual figura, na hipótese, como órgão acusador. | pt_BR |
| dc.title | Suspensão condicional do processo - Ação penal privada | pt_BR |
| Aparece nas Coleções: | Direito Penal / Processo Penal
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