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Direito Civil / Processo Civil >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7781
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Registro Completo de Metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ) | - |
| dc.date.accessioned | 2016-05-17T20:32:09Z | - |
| dc.date.available | 2016-05-17T20:32:09Z | - |
| dc.date.issued | 2016-05-17 | - |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7781 | - |
| dc.description.abstract | Pesquisa jurisprudencial sobre a possibilidade de a intempestividade da contestação ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição. Os acórdãos encontrados apontam no sentido de que a intempestividade da contestação pode ser analisada em qualquer momento, não havendo incidência da preclusão, uma vez que se trata de matéria de ordem pública. | pt_BR |
| dc.title | Intempestividade - Contestação - Matéria de ordem pública | pt_BR |
| Aparece nas Coleções: | Direito Civil / Processo Civil
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