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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7801
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Registro Completo de Metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ) | - |
| dc.date.accessioned | 2016-06-17T17:27:55Z | - |
| dc.date.available | 2016-06-17T17:27:55Z | - |
| dc.date.issued | 2016-06-17 | - |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7801 | - |
| dc.description.abstract | Pesquisa jurisprudencial sobre a possibilidade de penhora da fração ideal de imóvel de co-proprietário que não reside no local, em detrimento do direito de moradia dos demais co-proprietários não executados que residem no imóvel.
No sentido da possibilidade de penhora: STJ AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.286.261; TJMS 2006.012774-4; TJPR 871164000 e TRF 3 2004.61.06.005626-0.
No sentido da impossibilidade: TJRS 70056495237; TJRS 70056547276; TJRS 70061465175; TJSP 9259294-65.2008.8.26.0000; TRF3 2004.82.00.010728-4 e TRF 4 2006.72.00.007144-1. | pt_BR |
| dc.title | Penhora - Fração ideal - Co-proprietário - Residência no imóvel | pt_BR |
| Aparece nas Coleções: | Direito Civil / Processo Civil
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