|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Criminal >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/801
|
| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0701.10.035380-7/001 |
| Autores: | Desembargador FLÁVIO BATISTA LEITE (Relator)
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal |
| Palavras-Chave: | Crime ambiental
Destruição de vegetação rasteira
Delito não configurado
Floresta em formação
Art. 38 da Lei 9.605/98
Condenação
Impossibilidade |
| Data: | 12-Mar-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação de crime ambiental. Art. 38 da Lei 9.605/1998. Elementar floresta não configurada. Condenação. Impossibilidade. Recurso não provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0701.10.035380-7/001 - Comarca de Uberaba - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: C.E.R.A.C. - Relator: DES. FLÁVIO BATISTA LEITE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/801 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
|
|
