Fiança - Autoridade policial - Juiz - Prisão preventiva

Abstract

Pesquisa jurisprudencial sobre a possibilidade de o juiz decretar a prisão preventiva ao receber o auto de prisão em flagrante, tendo sido concedida a fiança pela autoridade policial.Nos acórdãos encontrados o entendimento é no sentido de que a fiança fixada pela Autoridade Policial não vincula o Julgador, que poderá, em atenção aos pressupostos do art. 312, do CPP, decretar a prisão preventiva caso entenda necessária. No entanto, ressalva-se o entendimento firmado em acórdãos do TJ-RS, de que há ilegalidade no caso em que o magistrado converte a prisão em flagrante em prisão preventiva sem se manifestar acerca da cassação ou ratificação da fiança fixada pela autoridade policial.