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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8027

Título: Água - Fornecimento - Interrupção - Período de poucos dias - indenização - Danos morais - Prazo prescricional
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ)
Data: 15-Set-2016
Resumo: O prazo prescricional é o de 5 (cinco) anos a teor do disposto no artigo 27 do Código do Consumidor.
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8027
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